Termos e condições de Uso

Bem vindos ao nosso site: www.8quali.com.br, doravante denominado “site”. Este domínio e o software “8Quali”é de propriedade de “Sog  Inovações Tecnologicas Ltda” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.846.779/0001-66, com sede em Blumenau/SC, na Rua Antonio da Veiga, nº 419, sala 10, Bairro Victor Konder, CEP 89.012-500 e por esta é operado e mantido.

 

É importante que você conheça e revise este documento “Termos de Uso” o qual estabelece os termos e condições aplicáveis a utilização de nosso site e software 8QUALI, para que você navegue com segurança, portanto deve concordar, e aderir integralmente  aos   presentes termos que assim é firmado entre a 8Quali e o contratante (usuário ou Cliente).

 

Atente-se , ao fato de que você  ao utilizar o “site” e o nosso “software declara que tem capacidade jurídica plena, sendo maior de 18  anos podendo celebrar contratos legalmente válidos e caso você discorde do conteúdo deste documento , informamos que não será possível estabelecermos uma relação comercial.

 

DO SERVIÇO FORNECIDO:

Trata-se de Licenciamento de Uso de Software Como Serviço -SAAS (Software as a Service), bem como a prestação de serviços correlatos.

O processamento, gerenciamento e armazenamento do software se dá através de um servidor remoto mantido pela 8Quali, cujo acesso e operação pelo usuário/cliente estarão condicionados à regularidade da licença de uso ora contratada, o qual deve utiliza-lo em equipamento com as configurações desejadas  (navegador de internet Chrome/Firefox).

O software é composto  dos módulos elencados na Proposta Comercial.

 

A cessão de uso do software é realizada  a título temporário, não exclusiva e intransferível por meio da internet (digital), incluindo os serviços de hospedagem e banco de dados, sendo  imprescindível para a contratação que o usuário/cliente aprove a Proposta Comercial da 8Quali e disponibilize os dados solicitados para a efetivação do cadastro.

No momento do cadastro o usuário/cliente determinará uma senha de acesso devendo esta ser exclusiva e de responsabilidade deste quanto ao sigilo e ocorrendo perda, roubo ou identificação de uso não autorizado  deve  imediatamente ser informado a 8Quali, a qual não se responsabilizará por ações indevidas ou danos de qualquer natureza.

A prestação de serviço da 8Quali inclui a manutenção de cópias de segurança (backups), sendo estas realizadas diariamente e automaticamente assegurando a salvaguarda dos dados imputados pelo usuário/cliente ao software. O prazo de manutenção das cópias de toda a base de dados é de 35 dias, período em que o usuário/cliente pode solicita-las sem custo.

Os serviços disponíveis serão limitados aos módulos contratados que contemplam a versão atualizada e vigente do software, onde qualquer atualização será comunicadas aos usuários/clientes. Caso o cliente queira alterar os módulos contratados, deve efetivar o aceite em nova Proposta Comercial.

 

DA RESPONSABILIDADE DE INSERÇÃO E DA GESTÃO DOS DADOS NO SOFTWARE

 

Da responsabilidade quanto aos dados disponibilizados e do uso do Software:

O Usuário/cliente  está ciente de que todas as informações e dados são inseridos, produzidos e disponibilizados sob sua responsabilidade, sem que haja qualquer tipo de modificação ou criação por parte do SOFTWARE, que não cria, não edita, e não é, de qualquer forma, responsável pelo conteúdo das informações e dados introduzidos no sistema, na medida em que o serviço prestado restringe-se à disponibilização de um software de Gestão da Qualidade.

A  8Quali não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos dados, conteúdos e informações inseridas pelo usuário/cliente, na medida em que não realiza qualquer controle quanto ao uso dos dados, restringindo-se a garantir o funcionamento do sistema.  O usuário/cliente é responsável por toda a atividade que ocorrer em sua conta de acesso aos serviços.

 

DA REMUNERAÇÃO

 

Para a utilização do software, o usuário/cliente pagará 8Quali valores  descritos  na Proposta Comercial, sendo que o valor da  mensalidade/anuidade está condicionado aos módulos e quantidade de usuários contratados que deverão ser informados no momento da contratação.

Haverá reajuste dos valores de contrato a cada 12(doze) meses,  conforme o índice IPCA . Ocorrendo a extinção do índice estipulado será adotado outro critério de reajuste ou índice que venha substituí-lo legalmente.

Ocorrendo atraso no pagamento será aplicada a multa de 2% (dois por cento) do valor devido  acrescidos de 1%(um por cento) ao mês calculados pro rata die. O atraso por mais de  30 (trinta) dias, implicará na suspensão da licença de uso e acesso ao software e respectivas informações, além das demais medidas cabíveis  em caso de persistir a inadimplência.

O acesso ao portal de internet disponibilizado pela 8Quali somente é permitido ao usuário/cliente em estado de adimplência com os pagamentos do licenciamento de uso, atualização e suporte técnico. O acesso ao portal, por si só, não se presta para configuração do estado de adimplência do usuário cliente.

Quando da contratação de serviços adicionais ao  já contratados, a 8Quali se reserva o direito de aplicar os valores de sua tabela de preços atualizada.

 

PROPRIEDADE DO SOFTWARE

O software é de propriedade exclusiva da 8Quali, disponibilizado na versão atual e vigente do software onde poderá realizar melhorias, personalizações, customizações e atualizações sem a necessidade de prévia anuência do usuário.

Sem concordância prévia e expressa da 8Quali, não é permitido ao usuário/cliente:

1. De qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a licença objeto do presente contrato, assim como a documentação ou quaisquer informações relativas ao software;
2. Modificar as características do software de qualquer forma, traduzir ou expressar em outra linguagem, submeter à engenharia reversa, dar conhecimento de sua estrutura de dados a terceiros ou permitir que terceiro o faça, ficando acertado que quaisquer alterações, a qualquer tempo, por interesse do usuário/cliente e que devam ser efetuadas no software, só poderão ser procedidas pela 8Quali ou por pessoa expressamente autorizada por esta;
3. Utilizar o software fora dos limites previstos neste Termo e na Proposta Comercial;
4. Violar ou tentar violar os mecanismos de segurança e de restrição de uso utilizados pela 8Quali no software;

A alteração ou manipulação do software e/ou de sua base de dados, além de caracterizar violação da propriedade intelectual da 8Quali, resultará na isenção de responsabilidade desta sobre o correto funcionamento, bem como os resultados produzidos por aquele.

A infração a qualquer das prerrogativas elencadas neste Termo de Uso e na Proposta Comercial, responde este civil e criminalmente.

Usuário/cliente se compromete a:

1. Tomar todas as medidas de segurança, perante o seu pessoal e terceiros, para que não sejam violados quaisquer direitos da 8Quali sobre o software.
2. Não utilizar as especificações do software ou permitir que terceiros as utilizem, sobretudo com objetivo de criar outro com a mesma destinação.

Não se estabelece qualquer transferência ou cessão de direitos sobre o código fonte, modelo de dados, leiaute de telas, documentação técnica e demais elementos de propriedade intelectual exclusiva da 8Quali, restando ao usuário/cliente unicamente o direito de uso do software, nos limites previstos no presente Termo de Uso.

Nomes, marcas e logotipos da 8Quali ou de terceiros, existentes em manuais e/ou no software não poderão ser adulterados ou modificados, vendidos, licenciados, doados, locados ou de qualquer forma transferidos ou transmitidos, onerosa ou gratuitamente, a não ser com prévia e expressa anuência da 8Quali

 

Obrigações da 8Quali:

 

A 8Quali desempenhará as atividades estabelecidas no presente Termo de Uso com zelo, diligência e presteza, observando o fornecimento do software dentro das funcionalidades previstas e declara expressamente que não está, de qualquer forma, impedida de licenciar o uso do software objeto desta contratação.

Esta se obriga a resolução de qualquer problema funcional com o software, sendo que o usuário/cliente deverá entrar em contato com a 8Quali para resolvê-lo, em substituição de lhe ser atribuída qualquer responsabilidade ou de lhe ser requerido qualquer ressarcimento ou indenização.

Após o fim da prestação dos serviços contratados a 8Quali  restituirá ao usuário/cliente , todos os documentos que lhe tenham sido disponibilizados e que estejam de sua posse em decorrência do serviço, bem como desinstalar, destruir ou apagar toda e qualquer informação ou dado de propriedade do usuário/cliente ou de terceiros por ele cedidos, ficando autorizado apenas a retenção de documentos e materiais que sejam necessários ao cumprimento de dever legal.

A 8Quali se reserva o direito de realizar alterações no software, tais como layout, conteúdo, funcionalidades ou quaisquer outros elementos.

A 8Quali se obriga a tratar/processar os dados pessoais disponibilizados pelo usuário/cliente, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD e sua Politica de Privacidade disponível no site www.8quali.com.br

 

Obrigações do usuário/cliente:

 

Obriga-se  o usuário/cliente a respeitar os direitos exclusivos da 8Quali sobre o software e suas derivações, cumprindo com as prerrogativas elencadas na legislação vigente.

O usuário/cliente manterá constante vigilância sobre as operações geradas pelo software, buscando notificar o mais brevemente possível a 8Quali quando da ocorrência de alguma anormalidade, restando ainda ciente que a demora em tal notificação poderá ocasionar danos, que serão de inteira responsabilidade deste.

O usuário/cliente é responsável pelo conteúdo dos seus dados, armazenados ou trafegados através do software, bem como pelo zelo e manutenção da infraestrutura que suporta o próprio acesso ao software.

Usuário/cliente declara-se ciente que os serviços oferecidos pela 8Quali são fornecidos através da rede mundial de computadores (Internet), sendo de sua exclusiva responsabilidade a aquisição de equipamentos, contratação de provedor e demais atributos técnicos para acesso aos seus serviços.

O usuário/cliente se responsabiliza isoladamente pelo eventual uso indevido ou inadequado do software, bem como por quaisquer atos cometidos contrariamente ao disposto neste Termo de Uso.

O usuário/cliente é responsável  pela aplicação dos dados fornecidos pelo software, incluindo a utilização integrada com outros softwares de gestão eventualmente utilizados.

 

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

A 8Quali  e seus representantes não serão responsáveis por:

-Danos e prejuízos causados por ações do usuário/cliente pelo mau uso do software;

– A 8Quali não se responsabiliza pelas informações, senhas, conteúdo e documentos inseridos no software pelo usuário/cliente;

A 8Quali não será de forma alguma  responsável por danos que o usuário possa experimentar por ações de terceiros, falhas do provedor na conexão de rede, interações maliciosas com vírus, falhas no hardware, falta de energia e indisponibilidade no ambiente operacional (equipamentos) como também:

1. Prejuízos que o usuário/cliente possa ter em sites de internet acessíveis por links incluídos no software.
2. Danos e prejuízos que o usuário possa experimentar em decorrência do mau uso do software.
3. Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.

– A contratação dos serviços disponibilizados pela 8Quali não gera qualquer vinculo empregatício, societário ou associativo, sendo cada uma das partes responsáveis por todas as suas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza e espécie.

 

DA CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

Todas e quaisquer informações relacionadas às Partes (entende-se como partes usuário/cliente e 8Quali), suas afiliadas e/ou a qualquer de suas empresas, planos de negócio, operações ou produtos adquiridos pelas Partes durante a vigência do  contrato estabelecido e pelo período de 5 anos após o seu encerramento, bem como quaisquer informações relacionada aos Serviços (coletivamente “Informações”), serão mantidas estritamente confidenciais pela Parte Receptora e não serão, em qualquer hipótese, utilizadas pela Parte Receptora, salvo quando necessárias para a prestação dos Serviços.

A Parte Receptora não poderá divulgar quaisquer Informações para terceiros, sem consentimento prévio por escrito da Parte Reveladora. A presente obrigação permanecerá em vigor mesmo após o término do período de prestação dos Serviços.

Mediante solicitação da Parte Reveladora, a Parte Receptora deverá devolver imediatamente à Parte Reveladora e/ou destruir todos os documentos e dados de informática que contenham quaisquer Informações, bem como quaisquer materiais fornecidos pela Parte Reveladora.

As Partes obrigam-se, a manter o mais completo e absoluto sigilo relativamente a quaisquer informações, documentos e especificações técnicas ou comerciais, que venha a ter conhecimento ou acesso, ou que venham a lhe ser confiados em razão deste Termo de Uso e Proposta Comercial, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir ou delas dar conhecimento a terceiros, responsabilizando-se, em caso de descumprimento da obrigação assumida, por eventuais perdas e danos e sujeitando-se às cominações legais.

Na hipótese de divulgação de Informações Pessoais ou Informações Confidenciais de qualquer das partes, exigidas por lei, a Parte Receptora deverá comunicar imediatamente à Parte Reveladora, antes de proceder a qualquer divulgação, de forma que a Parte Reveladora possa tomar qualquer medida de proteção que considerar necessária.

A Parte Receptora compromete-se, ainda, a proteger essas informações contra perda, mau uso, acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição e a notificar imediatamente a Parte Reveladora ao tomar conhecimento da ocorrência de quaisquer dessas hipóteses, bem como a adotar medidas corretivas solicitadas pela Parte Reveladora, às suas exclusivas expensas.

A obrigação de não revelação não se aplicará a:

1. informações que sejam de domínio público ou que entrem posteriormente para domínio público, sem responsabilidade da Parte Receptora;
2. informações que, no momento, sejam conhecidas ou tornem-se conhecidas pela Parte Receptora através de fontes próprias e independentes e de pessoa que tenha o direito legal de revelar as informações;
3. informações que a Parte Receptora receba de terceiros que não estejam sob obrigação de manter tais informações de modo confidencial; ou
4. informações que, por lei, devam ser reveladas.

As Partes desde já, se obrigam por si, seus diretores, funcionários ou pessoal contratado, a manter o mais completo e absoluto sigilo em relação a toda e qualquer informação relacionada às atividades da Parte Reveladora e/ou suas coligadas ou subsidiárias, das quais venha a ter conhecimento ou acesso em razão do cumprimento do presente instrumento, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para si, divulgar, revelar, reproduzir ou delas dar conhecimento a terceiros, responsabilizando-se, em caso de descumprimento dessa obrigação assumida, por eventuais perdas e danos, lucros cessantes e demais cominações legais.

No caso de subcontratação total ou parcial do objeto contratado, a Parte Subcontratante garantirá que os terceiros tenham conhecimento e obriguem-se a cumprir integralmente as mesmas obrigações assumidas pelas 8Quali.

As Partes declaram-se ciente de que pela violação das obrigações assumidas neste item, responsabilizar-se-á, civil e criminalmente, por seus atos, omissões e pelas perdas e danos a que der causa.

DA FRAUDE E CORRUPÇÃO

A 8Quali e os usuários/clientes declaram neste ato estarem cientes, conhecem e entendem os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto da contratação, em especial a Lei 12.846 de 01/08/2013, e o Decreto 8.420 de 18/03/2015 comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas Regras Anticorrupção.

Qualquer descumprimento das Regras Anticorrupção pelo usuário/cliente ou até mesmo pela 8Quali poderá ensejar a rescisão motivada e imediata da contratação estabelecida entre estas  partes.

 

DO PRAZO E DA RESCISÃO

 

A contratação entrará em vigor na data do aceite da Proposta Comercial, permanecendo pelo prazo estabelecido nesta, sendo que após este período de fidelidade a renovação automática mensal será por prazo indeterminado.”

Poderão rescindir a contratação e consequentemente a prestação dos serviços qualquer das partes desde que informado por escrito a outra com antecedência de 30 (trinta) dias. A rescisão anterior ao prazo definido como fidelidade elencado na Proposta comercial ensejará multa de 30% (Trinta por cento) dos valores devido até o fim do prazo de fidelidade.

 

RESTRIÇÕES

Em hipótese alguma é permitido ao usuário/cliente ou a terceiros, de forma geral:

– Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

– Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no Software e na documentação, como também executar atos que limitem ou impeçam a utilização do software.

– Praticar de engenharia reversa, inserir dados falsos, desatualizados ou incompletos, descompilação ou desmontagem do Software.

Estando totalmente sujeito a suspensão imediata da utilização do software e cancelamento do período de contratação, devendo este efetuar o pagamento até a data do efetivo cancelamento.

 

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

A fim de   disciplinar a relação entre os usuários/cliente e a 8Quali, estabelecendo seus direitos e obrigações, especialmente contemplar as regras da Lei 13.709/2018,  “Lei Geral de Proteção de Dados pessoais e pessoais sensíveis(“LGPD”)” e as regulamentações da Autoridade Nacional de Dados pessoais – ANPD, durante o relacionamento contratual estabelecido e para assegurar proteções adequadas no que diz respeito à proteção da privacidade e segurança dos Dados pessoais compartilhados do CONTROLADOR DE DADOS  ao OPERADOR DE DADOS, para Tratamento/Processamento, ou acessados pelo OPERADOR DE DADOS com a autorização do CONTROLADOR DE DADOS, para cumprimento do objeto contratual, as partes acordam nos seguintes termos:

 

FICA ACORDADO QUE:

 

DEFINIÇÕES

 

 Neste Instrumento, as seguintes expressões terão os seguintes significados, salvo se o contexto exigir de outra forma:

“Controlador de dados” – refere-se à entidade (Cliente) que é responsável pela coleta dos dados pessoais e pessoais sensíveis e determina o tratamento desses, as finalidades e os meios de Tratamento/Processamento dos Dados pessoais e pessoais sensíveis;

“Operador de dados” – refere-se à entidade que recebe os dados pessoais e pessoais sensíveis do Controlador (Cliente) trata/processa os Dados pessoais e pessoais sensíveis em nome do Controlador de dados;

“Titular de dados” – refere-se a uma pessoa física identificada ou identificável a quem se relacionam os Dados pessoais e pessoais sensíveis;

“Instrução” – refere-se a uma instrução por escrito, enviada pelo Controlador de dados ao Operador de dados, instruindo o Operador de dados a executar uma ação específica com relação aos Dados pessoais e pessoais sensíveis (todo e qualquer tipo de tratamento/processamento inclusive despersonalização, bloqueio, exclusão, disponibilização, etc.);

“Dados pessoais ” – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

“Dados pessoais Sensíveis” – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

“Dado anonimizado” – dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

“Violação dos Dados pessoais e pessoais sensíveis” – refere-se a uma violação da segurança que leva à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso aos Dados pessoais e pessoais sensíveis transmitidos, armazenados ou, de outra forma;

“Tratamento/Processamento” – refere-se a toda operação realizada com algum tipo de manuseio de dados pessoais e pessoais sensíveis: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, edição, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

“Serviços” – refere-se ao Processamento dos Dados pessoais e pessoais sensíveis pelo Operador de dados relacionado e para as finalidades de prestação dos serviços a serem prestados pelo Operador de dados ao Controlador de dados, relacionados exclusivamente ao objeto do Contrato;

“SubOperador” – refere-se a qualquer Operador contratado, agente, parceiro, fornecedor, cooperado, contratado pelo Operador de dados (ou por qualquer outro SubOperador do Operador de dados) que concorde em receber do Operador de dados (ou de qualquer outro SubOperador do Operador de dados) dados pessoais e pessoais sensíveis exclusivamente destinados ao tratamento/Processamento em nome do Controlador de dados após a transferência, de acordo com as Instruções do Controlador de dados e nos termos do subcontrato escrito.

 

 APLICABILIDADE

 

Estes termos referente a Proteção de Dados  serão aplicados aos  Serviços objeto deste Contrato, a:

• todos os dados pessoais e pessoais sensíveis enviados por ou em nome do CONTROLADOR DE DADOS o qual detém o consentimento livre, informado, claro e inequívoco  do Titular dos Dados,  ou esteja amparado sob qualquer das bases legais , dispostas na Lei 13.709-2018 ao OPERADOR DE DADOS para Processamento;
• todos os Dados pessoais e pessoais sensíveis acessados pelo OPERADOR DE DADOS sob a autorização do CONTROLADOR DE DADOS para Processamento; e
• todos os Dados pessoais e pessoais sensíveis recebidos, de outra forma, pelo OPERADOR DE DADOS para Processamento em nome do CONTROLADOR DE DADOS.

 

 OBRIGAÇÕES DO OPERADOR DE DADOS

 

O OPERADOR DE DADOS concorda em Tratar/Processar os dados pessoais e pessoais sensíveis , nos termos, e demais  condições aqui estabelecidas e, mais especificamente, o OPERADOR DE DADOS concorda:

 

• Em Processar os dados pessoais e pessoais sensíveis somente em nome do CONTROLADOR DE DADOS e sempre em conformidade com as instruções fundamentadas desse,  com a legislação de proteção de dados aplicáveis e somente para a finalidade relacionada à prestação dos Serviços objeto deste contrato  e para nenhuma outra finalidade ou de qualquer outra forma, salvo com o consentimento prévio por escrito do CONTROLADOR DE DADOS. As instruções deverão ser solicitadas e recebidas  por escrito.
  • Que dentro da área de responsabilidade do OPERADOR DE DADOS, esse estruturará sua respectiva organização corporativa interna para assegurar a conformidade com as exigências específicas de proteção dos Dados pessoais e pessoais sensíveis , por meio de processos ,controle, monitoramento, políticas de privacidade e segurança da informação e governança  apropriadas a proteção de dados pessoais .

 

• Que o OPERADOR DE DADOS adotará medidas técnicas e administrativas para proteger adequadamente os Dados pessoais e pessoais sensíveis recebidos do CONTROLADOR DE DADOS contra uso indevido, perda, roubo, violações e vazamento de dados.

• Em assegurar que cada um dos seus respectivos funcionários, parceiros e suboperadores estejam cientes das suas respectivas obrigações, nos termos deste contrato, com relação à segurança e proteção dos Dados pessoais e pessoais sensíveis e exigirá que celebrem obrigações vinculativas com o OPERADOR DE DADOS para manter os níveis de segurança e proteção necessários;

 

• Em assegurar que qualquer pessoa envolvida no Tratamento/Processamento dos Dados pessoais e pessoais sensíveis do OPERADOR DE DADOS, tenha se comprometido com a confidencialidade. A obrigação de manter o sigilo dos dados subsistirá à rescisão do respectivo vínculo contratual/trabalhista;

 

• Em não divulgar e os dados pessoais e pessoais sensíveis, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, ou empresa ou, de outra forma, sem o consentimento prévio expresso e por escrito do CONTROLADOR DE DADOS, salvo para os funcionários, parceiros e suboperadores do OPERADOR DE DADOS que estejam envolvidos no Tratamento/Processamento dos Dados pessoais e pessoais sensíveis e que estão sujeitos às obrigações vinculativas acima  mencionadas, ou salvo conforme exigido por qualquer lei ou regulamento;Em somente compartilhar dados pessoais e pessoais sensíveis recebidos do controlador ou em nome deste com terceiros nas hipóteses em que se fizerem necessários para o cumprimento deste Contrato  mediante  autorização que deverá ser feita por escrito e não poderá ser presumida.

 

  QUE NOTIFICARÁ IMEDIATAMENTE O CONTROLADOR DE DADOS SOBRE:

 

• qualquer solicitação juridicamente vinculativa para divulgação dos Dados pessoais e pessoais sensíveis feita por qualquer autoridade;
• Interrupção substancial dos Serviços ou interrupções graves das operações, desde que estas comprometam impacto a privacidade e proteção dos dados pessoais e pessoais sensíveis, sendo que outras situações de processamento que não afetarem tal segurança, não necessitam ser comunicadas;
• qualquer infração cometida pelo OPERADOR DE DADOS ou seus respectivos funcionários da legislação sobre proteção de dados aplicável , ou qualquer irregularidade importante relacionada ao Processamento dos Dados pessoais e pessoais sensíveis pertencentes ao CONTROLADOR DE DADOS;
• qualquer incidente ou Violação dos Dados pessoais e pessoais sensíveis dos quais fique ciente. Esta notificação incluirá, levando em conta a natureza do Tratamento/Processamento e as informações disponíveis para o OPERADOR DE DADOS, qualquer informação relevante para auxiliar o CONTROLADOR DE DADOS em suas próprias obrigações de notificação nos termos da legislação aplicável;

 

• qualquer solicitação recebida diretamente dos Titulares de dados a qual não responderá, salvo se autorizado por escrito a fazê-lo, pelo CONTROLADOR DE DADOS;

 

• caso os Titulares de dados venham a exercer qualquer um de seus respectivos direitos nos termos da legislação aplicável relacionada aos Dados, o OPERADOR DE DADOS informará o CONTROLADOR DE DADOS de imediato, e o OPERADOR DE DADOS concorda, em auxiliar o CONTROLADOR DE DADOS com todas as solicitações de Titulares de dados que possam ser recebidas relacionadas a qualquer Dado Pessoal tendo o OPERADOR DE DADOS o prazo de 2 (dois) dias para resposta, até que seja definido prazo diferente pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados- ANPD.
• que qualquer serviço de Processamento realizado por um SubOperador será realizado em conformidade com as obrigações e responsabilidades do operador de dados com anuência do Controlador de Dados;

 

• O OPERADOR DE DADOS informa neste ato que nomeou um Encarregado de proteção de dados conforme exigido pela legislação aplicável. O OPERADOR DE DADOS fornecerá os detalhes de contato da pessoa indicada e esse, manterá contato formal com o Encarregado de Dados do CONTROLADOR DE DADOS, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais e pessoais sensíveis , para que este possa adotar as  providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.
• O OPERADOR DE DADOS disponibilizará, o e-mail : dpo@8quali.com.br, para o acesso às informações sobre o tratamento dos dados pessoais e pessoais sensíveis disponibilizados pelo CONTROLADOR DE DADOS, e cooperará com este  no cumprimento das obrigações referente ao exercício dos direitos dos titulares previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados pessoais, e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário,

O prazo para armazenamento dos dados pessoais e pessoais sensíveis fornecidos pelo CONTROLADOR DE DADOS é de 30 (trinta) dias após o término ou cancelamento deste Contrato. Transcorrido esse prazo o OPERADOR DE DADOS  se obriga a eliminá-los da sua base de dados, salvo quando expressa disposição legal tenha obrigação de mantê-los arquivados, garantindo-se o acesso às informações pertinentes ao registro e operações de tratamento que realizar.

OBRIGAÇÕES DO CONTROLADOR DE DADOS

 

• Dentro do escopo deste contrato e restrito a este, o CONTROLADOR DE DADOS concorda que assegurará que qualquer divulgação de Dados pessoais e pessoais sensíveis feita ao OPERADOR DE DADOS seja feita com o consentimento livre, Informado, claro e inequívoco do Titular de dados ou esteja este amparado em uma das bases legais que a legislação referente a proteção de dados pessoais determina. E assegura que cumpre com todos os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados pessoais, Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018.

 

• Enquanto CONTROLADOR DE DADOS, está ciente de que terá a responsabilidade exclusiva pela precisão, qualidade, legalidade e confiabilidade dos dados pessoais e pessoais sensíveis e dos meios pelos quais ele os adquiriu para o Tratamento/Processamento pelo OPERADOR DE DADOS.

 

• O CONTROLADOR DE DADOS poderá revogar o consentimento para utilização dos dados pessoais e pessoais sensíveis os quais disponibilizou a qualquer momento, mediante manifestação expressa endereçada ao OPERADOR DE DADOS através do e-mail : dpo@8quali.com.br, tendo pleno conhecimento de que a partir da revogação os tratamentos realizados com respaldo nesta base legal serão interrompidos e os dados, a seu critério, eliminados.

 

 ATUAÇÃO  DE SUBOPERADORES

• Qualquer Tratamento/Processamento realizado por um SubOperador será feito nos termos de um contrato firmado que não seja menos restritivo do que este Instrumento.
• Nenhum Processamento realizado por um SubOperador liberará o OPERADOR DE DADOS da sua respectiva responsabilidade quanto às suas obrigações nos termos deste Contrato, e o OPERADOR DE DADOS será totalmente responsável pelo trabalho e pelas atividades de cada um dos seus respectivos SubOperadores.

 

 AUDITORIA E INSPEÇÃO

• O OPERADOR DE DADOS deve disponibilizar ao CONTROLADOR DE DADOS todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei 13.709/2018 e regulamentações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados- ANPD, no limite das informações que garantam a segurança corporativa e que não comprometam a inteligência do negócio ou produto, e que possam colocar em risco a segurança do OPERADOR DE DADOS e os demais clientes. E deve permitir e contribuir para as auditorias, incluindo inspeções, realizadas pelo CONTROLADOR DE DADOS ou outro auditor autorizado pelo CONTROLADOR DE DADOS.

DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO

As comunicações dos usuários/clientes devem ser efetuadas através dos canais a seguir disponibilizados:

Telefone- (47)  3209-0581

De segunda-feira às sexta-feira nos seguintes horários: 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:30

E-mail: suporte@8quali.com.br

Todos os contatos devem estar acompanhado das informações de contato do usuário/cliente para que a 8Quali possa retornar dando o atendimento necessário.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

A contar da data de aceite à proposta comercial supera-se  e substitui-se  todo e qualquer entendimento anterior entre as Partes sobre o mesmo objeto pactuado.

A omissão ou tolerância, por qualquer das partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste contrato, será mera liberalidade, portanto, não constituirá novação ou renúncia dos direitos aqui estabelecidos, que poderão ser exercidos plena e integralmente a qualquer tempo.

O objeto do presente Termo bem como os seus créditos não poderá ser cedido e/ou transferido por qualquer uma das partes, salvo prévia e expressa anuência da outra parte.

Na hipótese de qualquer uma ou mais disposições contidas neste Termo de Uso serem consideradas inválidas ou inexequíveis sob qualquer aspecto, essa invalidade não afetará as outras disposições deste, que será interpretado como se essa disposição inválida ou inexequível nunca tivesse dele constado.

ATUALIZAÇÃO

A atualização compreende o fornecimento remoto de soluções para o correto e progressivo funcionamento do software, dentro dos recursos e funcionalidades previstos para este.

A atualização é dividida nas seguintes categorias:

1. Preventiva, que compreende a elaboração e fornecimento de atualizações e pacotes de correção do software, conforme necessidades identificadas pela CONTRATADA;
2. Corretiva, que compreende a solução de anormalidades operacionais do software e a retificação de dados incorretos processados pelo software, sempre que for tecnologicamente possível;
3. Mandatória, que compreende as adequações à legislação vigente, de cunho federal e estadual, conforme necessárias para atendimento das funcionalidades do software e dentro dos limites previstos neste contrato;
4. Evolutiva, que compreende a demais modificações que a CONTRATADA decidir efetuar, objetivando a melhoria e o desenvolvimento do software.

 

Caso o CONTRATANTE identifique alguma possível alteração/melhoria no software, poderá sugeri-la para a CONTRATADA que, após análise, poderá implementá-la e liberá-la a título de atualização evolutiva, não caracterizando qualquer obrigação por parte da CONTRATADA tal implementação em prazo solicitado pelo CONTRATANTE.

A CONTRATADA também poderá optar por não atender à implementação sugerida ou condicioná-la a um ajuste financeiro próprio, a ser firmado com o CONTRATANTE, a título de customização.

Independentemente de solicitação ou reclamação específica, a CONTRATADA poderá disponibilizar, a título de atualização, novos releases e/ou novas versões do software.

A CONTRATADA poderá identificar a necessidade de atualização de versões ou releases mais atuais do software e do navegador para a solução de eventual demanda ou anomalia apontada pelo CONTRATANTE, situação em que este deverá obrigatoriamente executar o respectivo procedimento para ter sanada tal situação.

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas à leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca da cidade de Blumenau, estado de Santa Catarina   para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.